Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

No Art. 3º da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) são apresentadas as infraestruturas de mobilidade urbana. Quanto à estas infraestruturas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. ( ) Postos de combustível e estabelecimentos comerciais, desde que possuam rampas exclusivas para entrada e saída de veículos e estejam localizadas em vias com elevado volume de tráfego. ( ) Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias. ( ) Terminais, estações e demais conexões. ( ) Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Art. 5º são descritos os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Analise as afirmativas abaixo. I. Acessibilidade pendular. II. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais. III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo. IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano. V. Segurança nos deslocamentos das pessoas. VI. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corresponde ao documento com o objetivo de identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos e podendo resultar na aprovação ou rejeição da proposta.

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em: I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo após ações para assegurar o escoamento das águas. II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III- Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

O Parcelamento do Solo Urbano é regulado pela Lei nº 6.766/1979. Analise as proposições abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso em relação à referida lei. ( ) Os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica. ( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável e energia elétrica pública. ( ) O início de desmembramento do solo para fins urbanos, em desacordo com as normas pertinentes municipais, constitui crime contra a Administração Pública. ( ) A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor é lícita. A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

O capítulo II da Lei Municipal nº 180/1996 define as características das edificações residenciais de Cordilheira Alta. Nesse sentido, com base na referida lei, analise as seguintes assertivas relativas às características das edificações residenciais em Cordilheira Alta, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) As edificações residenciais destinadas à habitação permanente, de uma ou mais famílias, classificam-se em unifamiliar, multifamiliares e megafamiliares. ( ) A edificação unifamiliar deverá ter uma área mínima de 20m² (vinte metros quadrados) com ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não. ( ) As edificações multifamiliares permanentes são os edifícios de apartamentos e a parte de uso residencial das edificações mistas. ( ) As edificações megafamiliares transitórias são as edificações com serviços comuns, classificadas como hotéis, apart-hotel, pousadas e outras similares. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Cordilheira Alta, quem violar preceitos do referido Código por infração pela qual já tiver sido autuado e punido, salvo pendência de recurso com efeito suspensivo, denomina-se:

O Art. 20 do Plano Diretor estabelece que a Macroárea do espaço urbano do Município de Cordilheira Alta está delimitada pelo perímetro urbano: I. Da sede da cidade de Cordilheira Alta. II. Do núcleo do distrito de Fernando Machado. III. Da sede da localidade de linha Colônia Cella. Quais estão corretas?

O Art. 21 do Plano Diretor de Cordilheira Alta define que a Macroárea do espaço rural do município é composta por determinadas zonas ou áreas com usos homogêneos e com respectivas características. Segundo as disposições do referido artigo, as áreas que compreendem todos os corpos d’água do município, em especial, os mananciais, as nascentes, os cursos d’água, os açudes, os reservatórios, as fontes superficiais, os poços artesianos e as demais formas de corpos d’água, denominam-se Áreas

De acordo com as disposições do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ficando limitada a competência privativa dos Fiscais Municipais à aplicação das seguintes penalidades, EXCETO: