Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Nos termos da Lei Municipal nº 634/1989 é correto afirmar que não incide ITBI na hipótese constante de qual alternativa?

Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal: I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para citação que será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Somente na fase instrutória do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária. III. Processo Executivo Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos na dívida ativa. IV. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias.

De acordo com MACHADO, relativo à vedação do confisco, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida e, por isso mesmo, é que não pode ser confiscatório. ( ) A multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas e, por isso mesmo, pode ser confiscatória.

Em consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo: I - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. II - São absolutamente impenhoráveis as plantações ou edifícios em construção. III - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo, no entanto, o seguro garantia. Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta

Sobre o ISS assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre o ISS é correto afirmar:

Sobre o ISS assinale o item correto: