Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

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Q88068 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Considerado um fato gerador de ICMS, assinale a alternativa incorreta.

A Transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

B Fornecimento de alimentação.

C Desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior.

D Transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral.

E Transmissão de propriedade de mercadoria.

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Q88066 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a alternativa correta.

A São tributos de natureza fiscal e de arrecadação vinculada.

B São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

C São tributos de natureza administrativa e de arrecadação desvinculada.

D São tributos de natureza contábil e de arrecadação programada.

E São tributos de natureza arbitrária e de arrecadação programada.

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Q88065 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correta, “NÃO TRATA da COFINS”.

A É recolhida mensalmente ao governo estadual.

B São contribuintes pessoas jurídicas de direito privado em geral.

C É calculada sob o faturamento que a empresa alcançou no referido mês.

D Deve ser recolhida no mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador.

E As legislações que tratam da COFINS e do PIS/PASEP são semelhantes.

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Q88064 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

Assinale a alternativa correta. Não podem ser deduzidas do Imposto de Renda:

A instrução educativa própria;

B despesas médicas;

C planos de saúde fora do Brasil;

D instrução educativa de dependentes;

E terapia ocupacional no Brasil ou exterior.

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Q88063 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa correta. I. Para as pessoas físicas, a base de cálculo são os rendimentos. II. Para as pessoas jurídicas, a base de cálculo é o lucro. III. A base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

A Apenas a I é verdadeira.

B Apenas a II é verdadeira.

C Apenas a III é falsa.

D I, II e III são falsas.

E I, II e III são verdadeiras.

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Q88062 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

Quanto a desobrigação de declarar o imposto de renda, relativa ao exercício 2017. Assinale a alternativa correta.

A Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

B Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

C Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

D Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro.

E Pessoas portadora de doenças graves, que se encaixem nos requisitos impostos na Lei nº 7.713/88.

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Q88061 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

As pessoas jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas, assinale a alternativa incorreta.

A Simples.

B Lucro Presumido.

C Lucro Real.

D Lucro Arbitrado.

E Todas as alternativas estão corretas.

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Q88060 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a alternativa incorreta São características da Contribuição Social Sobre o Lucro.

A Tributo federal que incide sobre todas as Pessoas Jurídicas (PJ) domiciliadas no Brasil.

B Seu objetivo é o de apoiar financeiramente a Seguridade Social.

C A apuração da CSLL acompanha a forma de tributação do lucro adotado para o PIS/PASEP.

D Diz respeito aos investimentos em serviços públicos como aposentadoria e desemprego.

E São aplicadas as mesmas normas de apuração e de pagamento que foram estabelecidas para o IRPJ.

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Q87086 COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL

Banca: COPEVE-UFAL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

A inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.

B constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.

C inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.

D inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.

E constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

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Q86158 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

A é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.

B não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.

C o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.

D pode ser instituída e majorada por decreto.

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