Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

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Q232576 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ginecologista e Obstetra

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

B Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

C O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

D O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

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Q232575 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ginecologista e Obstetra

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:

A Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

B Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

C Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

D Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

E Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde

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Q232545 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Infectologista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

B A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

C Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

D O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

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Q232541 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Infectologista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

B Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

C Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

D Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

E Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

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Q232514 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Gastroenterologista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

B Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

C Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

D Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

E Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

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Q232513 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Gastroenterologista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

B A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

C Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

D O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

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Q232484 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Nefrologista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

B Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

C Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

D Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

E Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

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Q232482 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Nefrologista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

B Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

C A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

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Q232452 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Nefrologista Pediátrico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

B O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

C A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

E Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

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Q232426 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

B Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

C Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

D Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

E Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

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