Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

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Q232990 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário - Clínica Cirúrgica

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:

A Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

B Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

C Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

D Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

E Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

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Q232962 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista Joelho

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

B Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

C Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

D Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

E Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

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Q232932 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário - com Atuação em Grandes Animais

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

B Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

C Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

D Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

E Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

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Q232931 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário - com Atuação em Grandes Animais

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

B Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

C A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando

E Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

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Q232872 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista e Traumatologista

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

B Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

C Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

D Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

E Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

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Q232814 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

B Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

C Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

D Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

E Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

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Q232716 INEP - 2025 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2025/2

Ano: 2025

Órgão: INEP

Banca: INEP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Aspectos Constitucionais

“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”. ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024. Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis locais próprias para as internações involuntárias que muitas vezes contradizem as leis federais sobre o tema. Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que

A a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação, pela Justiça.

B é autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

C no prazo de 15 dias, a internação deve ser comunicada ao Ministério Público Federal.

D o término da internação involuntária ocorrerá por solicitação do Ministério Público Municipal.

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Q232644 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Psicólogo

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

B Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

C Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

D Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

E Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

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Q232611 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Endocrinologista Pediátrico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

B Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

C Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

D Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

E Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

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Q232606 FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Endocrinologista Pediátrico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

B O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

C A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

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