Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

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Q236838 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista III - Ortopedista - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
 A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
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Q236716 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista IV - Pediatra - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
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Q236559 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista V - Dermatologista - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em: 
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Q236365 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista X - Urologista - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
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Q236328 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista XI - Psiquiatra - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em: 
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Q236227 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Odontólogo Especialista I - Endodontia - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em: 
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Q236185 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista VII - Infectologista - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
 A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
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Q236035 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista VIII - Neurologista - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
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Q236000 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Odontólogo Especialista II - Odontopediatria - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
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Q235975 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Odontólogo Especialista III - Cirúrgico- Buco-Maxilar - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca: FURB
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em: 
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