Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, estabelece vários aspectos do SUS, nesse sentido, são considerados princípios e diretrizes do SUS de acordo com esta lei: I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre seus direitos a assistência. II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de assistência a atenção básica. IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. V. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

No que tange as atribuições do profissional farmacêutico no controle, distribuição, dispensação de medicamentos, leia os itens que seguem após assinale o que se pede: I. O controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação estão apontados na Resolução RDC nº 20, de 5 de maio de 2011. A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 15 (quinze) dias a contar da data de sua emissão. II. O ambiente da farmácia para armazenagem dos produtos poderá utilizar prateleiras de papelões, sendo as áreas de quarentena os locais para armazenamento de materiais com a validade preservada, ainda, recomenda-se estocar os medicamentos em local fresco, ventilado, longe de fontes de calor e umidade, evitando a exposição solar direta, em temperatura ambiente de até 25ºC. III. Na solicitação do primeiro talonário de notificação de receita “A”, o profissional ou o portador poderá dirigir-se, pessoalmente, ao Serviço de Vigilância Sanitária para o cadastramento ou encaminhar ficha cadastral devidamente preenchida com sua assinatura reconhecida em cartório. IV. O balanço de substâncias psicoativas e outras substâncias sujeitas a controle especial – BSPO deverá ser a cópia fiel e exata da movimentação das substâncias constantes nas listas do regulamento técnico e de suas atualizações, registrada nos livros. V. Quanto às embalagens, de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998, a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial é permitido as drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos. Dos itens acima estão CORRETOS os apontados na alternativa:

Considerando aspectos gerais e conceituais que envolvem a Política nacional de Medicamentos, leia os itens que sequem e assinale o INCORRETO:

De acordo com a Portaria 453/98 da ANVISA temos alguns princípios básicos que regem seu regulamento com relação à proteção radiológica. Assinale a alternativa de um princípio que NÃO se refere a estes princípios.

De acordo com a Portaria 453/98 da ANVISA junto ao painel de controle de cada equipamento de raios X deve ser mantida uma tabela de exposição para cada tipo de exame realizado por aquele equipamento. Então, assinale a alternativa de um item que NÃO é necessário nesta tabela.

Sobre a Lei 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, podemos afirmar: I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselhos de Saúde. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos trabalhadores em saúde e gestores para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Está(ão) CORRETA(S):

De início o SUS surge como uma “Política de Estado”, cuja decisão é adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. Materializa-se na Lei de n. 8080/1990. Portanto, é CORRETO afirmar que: I- O SUS é um projeto que assume e consagra os princípios de Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde da população brasileira. II- Implica conceber como “imagem-objetivo” de um processo de reforma do sistema de saúde “herdado” do período anterior, um “sistema de saúde”, capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-estar, de forma equitativa e integral. III- Se acrescenta aos chamados “princípios finalísticos”, que dizem respeito à natureza do sistema que se pretende conformar, os chamados “princípios estratégicos”, que dizem respeito às diretrizes políticas, organizativas e operacionais, que apontam “como” deve vir a ser construído o “sistema” que se quer conformar, institucionalizar. IV- Tais princípios são a Descentralização, a Regionalização, a Hierarquização e a Participação social. Portanto:

A Lei 8.080, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, no seu Art. 6º, incluí no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as seguintes atribuições: I. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. III. Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Está(ão) CORRETA(S):

Conforme o Capítulo “Gestão Financeira” da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para o estabelecimento de valores a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, entre outros: I. Perfil demográfico da região. II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta. III. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior. IV. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais. Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos e/ou atribuições do SUS: I. Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. II. Fiscalização e a inspeção de alimentos, água, e bebidas para consumo humano. III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. IV. Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendendo apenas a etapa de produção. Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):