Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 define como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a Atenção Integral à Saúde da Criança instituída no âmbito do SUS vem somar esforços às ações que visam assegurar a concretização desses direitos. Considerando a temática Saúde da Criança, analise as afirmações a seguir. I. Para fins de atendimento em serviços de pediatria no SUS, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) contemplará crianças e adolescentes até a idade de 15 (quinze) anos. II. Cabe ao Ministério da Saúde prestar assessoria técnica e apoio institucional aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no processo de implementação de atenção integral à saúde da criança nas regiões de saúde. III. Entre os princípios que orientam a PNAISC, estão o acesso universal à saúde, a integralidade do cuidado, o ambiente facilitador à vida e a equidade em saúde. IV. O aleitamento materno, a alimentação complementar e a vigilância e prevenção de óbitos infantis são estratégias de ação negligenciadas na PNAISC. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.

A qualidade de uma determinada água é requerida com base nos usos que dela serão feitos. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080/90, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

São atribuições dos profissionais da Estratégia Saúde da Família, exceto:

Segundo a RDC 216, é CORRETO afirmar:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A descentralização, com direção única em cada esfera do governo, é um procedimento determinado pela Constituição Federal do Brasil. ( ) Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público de saúde, independente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: Municipal, Estadual e Federal. ( ) As ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde devem ser fracionadas. Sendo assim, os serviços de saúde devem reconhecer na prática que essas ações devem ser compartimentalizadas. ( ) A noção de equidade diz respeito à necessidade de se “tratar desigualmente os desiguais” de modo a se alcançar a igualdade de oportunidades de sobrevivência, de desenvolvimento pessoal e social entre os membros de uma dada sociedade. O ponto de partida da noção de equidade é o reconhecimento da desigualdade entre as pessoas e os grupos sociais e o reconhecimento de que muitas dessas desigualdades são injustas e devem ser superadas. Em saúde, especificamente, as desigualdades sociais se apresentam como desigualdades diante do adoecer e do morrer, reconhecendo-se a possibilidade de redução dessas desigualdades, de modo a garantir condições de vida e saúde mais iguais para todos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados mediante Portaria nº 154 com o objetivo de fornecer retaguarda especializada e apoio matricial às Equipes de Saúde da Família, através do processo de referência e contrarreferência, uma vez que os NASF não se constituem em porta de entrada aos serviços de saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre princípios e diretrizes do NASF e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Intersetorialidade diz respeito ao trabalho vinculado às diversas ações, saberes e práticas que se complementam. ( ) A participação social envolve o fortalecimento dos espaços sociais, comunitários e locais em geral com foco na gestão participativa. ( ) A interdisciplinaridade envolve a articulação entre sujeitos de setores sociais diversos e, portanto, de saberes, poderes e vontades diversos. ( ) A humanização está relacionada com a compreensão do usuário como um cidadão em todas suas dimensões e redes de relações. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986) constituiu-se como um fórum de luta pela descentralização do sistema de saúde e pela implantação de políticas sociais que defendessem e cuidassem da vida. Ficou registrado como um momento-chave do movimento da Reforma Sanitária brasileira em virtude de assegurar a saúde como direito social e do lançamento da proposta do Sistema Único de Saúde. No que diz respeito aos objetivos da Política Nacional de Promoção da Saúde, analise as afirmativas a seguir. I. Promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde, exclusivamente, dos determinantes de saúde. II. Ampliar os processos de integração baseados na cooperação, solidariedade e gestão democrática. III. Promover o entendimento da concepção ampliada de saúde, entre os trabalhadores de saúde. IV. Favorecer a preservação do meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis com foco em trabalhadores em risco de saúde. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos itens necessários à Estratégia Saúde da Família, é a existência de equipe multiprofissional (Equipe de Saúde da Família), composta por, no mínimo: I Médico generalista ou especialista em Saúde da Família ou Médico de Família e Comunidade; II Enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; III Auxiliar ou Técnico de Enfermagem; IV Agentes Comunitários de Saúde. Das afirmativas acima, devem compor obrigatoriamente a Equipe de Saúde da Família: