Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

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Q9192 FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química

Ano: 2026

Órgão: PC-PI

Banca: FGV

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Durante uma perícia em um laboratório clandestino, o perito constata a fabricação de cápsulas rotuladas como “suplemento emagrecedor natural”, contendo substâncias de uso restrito a medicamentos sob prescrição médica. O estabelecimento não possui Autorização de Funcionamento (AFE) e não apresentou registro do produto junto à autoridade sanitária. Diante disso, o perito sugere a aplicação de penalidades cabíveis conforme a legislação vigente. É correto afirmar que

A a ausência de registro sanitário constitui infração de natureza leve, sujeita à advertência, podendo ser regularizada, mediante protocolo posterior de registro junto à Anvisa.

B a fabricação e comercialização de produto sem registro e sem autorização de funcionamento configuram infração sanitária grave, sujeita a penalidades que incluem interdição do estabelecimento e cancelamento de autorizações.

C as penalidades previstas em legislação vigente aplicam-se a pessoas jurídicas e aos responsáveis técnicos, e não aos administradores do estabelecimento infrator.

D a penalidade de interdição é condicionada à comprovação de dano efetivo à saúde pública, esse caso caracteriza-se como infração leve passível de multa e apreensão dos produtos.

E o cancelamento do registro é a única penalidade aplicável em caso de infração sanitária relacionada a produtos de origem natural ou vegetal.

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Q8931 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Neuropediatra

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas. Considerando as disposições da Lei Federal n° 8.142/1990, a situação descrita

A apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

B configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

C é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

D está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

E não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

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Q8930 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Neuropediatra

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei Federal n° 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

B Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

C Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

D Os conselhos e as conferências têm a mesma função de controle social, diferindo-se apenas pela sua periodicidade.

E Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

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Q8923 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Neuropediatra

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Uma prefeitura elabora um plano de saúde municipal que inclui ações de segurança alimentar e promoção de práticas de atividade física. Durante a apresentação, um vereador questiona se essas iniciativas realmente pertencem ao campo de atuação do setor saúde, já que muitas delas envolvem outras secretarias municipais. Com base na Lei Federal no 8.080/1990, é correto afirmar que tais ações Com base na Lei Federal no 8.080/1990, é correto afirmar que tais açõe°

A integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

B não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

C são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

D pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

E devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

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Q8863 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Oftalmologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

B não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

C configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

D está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

E é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

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Q8862 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Oftalmologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei Federal n° 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

B Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

C Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

D Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

E Os conselhos e as conferências têm a mesma função de controle social, diferindo-se apenas pela sua periodicidade.

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Q8855 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Oftalmologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

B pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

C devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

D integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

E são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

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Q8785 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Oncologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

B está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

C apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

D configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

E é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

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Q8784 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Oncologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei Federal n° 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

B Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

C Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

D Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

E Os conselhos e as conferências têm a mesma função de controle social, diferindo-se apenas pela sua periodicidade.

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Q8777 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Oncologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

B são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

C não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

D pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

E integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

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