Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

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Q11068 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Regulamentos dos Medicamentos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

A A Notificação de Receita é exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, oficiais ou particulares.

B A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “C2”, não precisa estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

C A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas) e “C2” (retinóicas para uso sistêmico), por exemplo.

D A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “B”, deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

E Sempre que for prescrito o medicamento Talidomida, lista “A3”, o paciente deverá receber o “Termo de Esclarecimento”, bem como deverá ser preenchido e assinado um “Termo de Responsabilidade”.

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Q11043 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fisioterapeuta

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da Equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), enfatizando a alocação diferenciada de recursos para reduzir desigualdades sociais e regionais em saúde.

A A Equidade significa tratar todos os usuários de forma idêntica, independentemente de condições socioeconômicas ou geográficas, sem priorizações específicas, focando apenas na igualdade formal de acesso aos serviços básicos.

B A Equidade refere-se exclusivamente à distribuição igualitária de financiamentos entre esferas de governo federal, estadual e municipal, sem considerar diferenças regionais ou necessidades específicas da população.

C Equidade busca tratar os desiguais de forma desigual, priorizando ações e recursos para populações vulneráveis, como regiões pobres ou grupos étnicos minoritários, visando igualar oportunidades de acesso e resultados em saúde.

D A Equidade prioriza a atenção primária em áreas urbanas com maior densidade populacional, ignorando desigualdades rurais ou em populações indígenas e quilombolas, com ênfase em tratamentos padronizados.

E A Equidade é sinônimo de descentralização total para municípios e estados, limitando-se à transferência de responsabilidades administrativas sem critérios de necessidade ou vulnerabilidade social.

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Q11041 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fisioterapeuta

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de princípios doutrinários originais do SUS, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde, diferenciando-os das diretrizes organizacionais como descentralização e participação social.

A Universalidade, integralidade e equidade.

B Financiamento tripartite, controle social e resolubilidade.

C Humanização, vigilância sanitária e promoção da saúde.

D Acesso igualitário, epidemiologia e assistência farmacêutica.

E Descentralização, regionalização e hierarquização.

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Q10434 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Endocrinologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas. Considerando as disposições da Lei Federal no 8.142/1990, a situação descrita

A não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

B está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

C apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

D é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

E configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

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Q10433 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Endocrinologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei Federal no 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

B Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

C Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

D Os conselhos e as conferências têm a mesma função de controle social, diferindo-se apenas pela sua periodicidade.

E Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

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Q10426 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Endocrinologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Uma prefeitura elabora um plano de saúde municipal que inclui ações de segurança alimentar e promoção de práticas de atividade física. Durante a apresentação, um vereador questiona se essas iniciativas realmente pertencem ao campo de atuação do setor saúde, já que muitas delas envolvem outras secretarias municipais. Com base na Lei Federal no 8.080/1990, é correto afirmar que tais ações

A integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

B devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

C pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

D não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

E são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

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Q10402 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Fisiatra

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

B não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

C está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

D apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

E configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

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Q10401 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Fisiatra

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei Federal no 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

B Os conselhos e as conferências têm a mesma função de controle social, diferindo-se apenas pela sua periodicidade.

C Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

D Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

E Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

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Q10394 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Fisiatra

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

B integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

C pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

D devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

E não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

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Q10268 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Ginecologista

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

B é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

C apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

D está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

E configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

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