Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. Assim, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido e exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. Dessa forma, as infrações sanitárias podem ser classificadas em:

Segundo a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Estão incluídas, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações pela vigilância sanitária, que se define em um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Dessa forma, ela abrange:

De acordo com a Portaria n.° 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, as transferências fundo-a-fundo do Ministério da Saúde para os estados, Distrito Federal e/ou municípios, do Bloco de Vigilância em Saúde, serão suspensas em algumas circunstâncias, dentre elas:

Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito à gestão e à organização do Sistema Único de Saúde (SUS). I - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados de maneira regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente. II - As comissões intersetoriais possuem a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). III - As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). É correto o que se afirma em:

Dentre as opções a seguir, assinale aquela que corresponde às entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde:

No que diz respeito às Competências e Atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas às afirmativas a seguir: (__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem, em seu âmbito administrativo, a organização e coordenação do sistema de informação de saúde. (__)É competência da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. (__)Ao Distrito Federal compete as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios. Assinale a alternativa com a sequência correta:

Analise as afirmativas a seguir: I. A consistência do dente é resultado do elevado teor de sódio em sua estrutura celular, além da grande concentração de células do tipo neurônios nesse local, o que permite uma maior absorção de fibras alimentares ainda na cavidade bucal. II. A direção municipal do SUS é proibida de participar, contribuir ou mesmo acompanhar o processo de planejamento da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. A cárie é uma doença presente exclusivamente entre indivíduos que residem em comunidades de baixa renda, e cuja alimentação é restrita a alimentos ricos em carboidratos e fibras. II. O Sistema de Informação de Agravos de Notificação contribui para subsidiar as explicações causais dos agravos de notificação compulsória no âmbito do Sistema Único de Saúde. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, a legislação em saúde vigente proíbe a prestação de serviços de assistência odontológica nas instituições municipais de saúde, mesmo que tais serviços sejam realizados de forma preventiva. II. A alimentação, aliada a outros fatores, propicia a instalação e multiplicação de bactérias na boca de um ser humano, especialmente quando há acúmulo excessivo de alimentos nos dentes e na língua. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Um fator de risco para o surgimento da cárie são as alterações imunológicas que podem alterar a composição salivar e fazer com que haja menos proteção dos dentes por parte da saliva. II. A integração, em nível executivo, das ações de saúde, de proteção ao meio ambiente e de promoção do saneamento básico não é um dos princípios de atuação do Sistema Único de Saúde. Marque a alternativa CORRETA: