Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Q108501 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento.

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Q108474 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Processo Civil

Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se incluem nesta categoria, exceto:

A ações relativas a imóveis situados no Brasil.

B matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional.

C ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

D As causas relativas a inventários de bens situados no estrangeiro.

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Q108473 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Intervenção de Terceiro

A respeito da Intervenção de Terceiros, analise as alternativas e assinale a correta:

A Consiste em intervenção provocada aquela em que a iniciativa não vem do terceiro, mas de uma das partes, que pede ao juiz que convoque o terceiro, sendo exemplo desta a assistência.

B A denunciação da lide e o chamamento ao processo só cabem em processo de conhecimento, porque a sua finalidade é constituir, no mesmo processo, título executivo contra o terceiro.

C A assistência litisconsorcial é o mecanismo pelo qual se admite que um terceiro, que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, possa requerer o seu ingresso, para auxiliar aquele a quem deseja que vença.

D Como uma das faculdades do assistente simples, este poderá discutir os fundamentos da sentença proferida no processo em que ele participou.

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Q108441 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Acerca dos embargos de terceiros, de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

B É inadmissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

C Ainda que intimado da penhora sobre imóvel do casal, o cônjuge do executado não pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

D Admite-se, em embargos de terceiro, a anulação de ato jurídico, por fraude contra credores.

E Em embargos de terceiro, o embargante deve sempre arcar com os honorários advocatícios.

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Q108440 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Intervenção de Terceiro

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A A desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, dispensando-se, em regra, a formação de incidente.

B Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

C O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

D Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de instrumento.

E O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

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Q108439 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Da Nulidade dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta, a respeito das nulidades, de acordo com o Código de Processo Civil.

A Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

C Havendo nulidade, o juiz mandará repetir o ato, a fim de que possa decidir o mérito da causa a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.

D Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará inválido o ato mesmo se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

E Se a parte não alegar nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sofrerá os efeitos da preclusão, salvo se provar legítimo impedimento ou se se tratar de nulidade que o juiz deve decretar de ofício.

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Q108438 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença

Analise os seguintes itens, a respeito do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e assinale a alternativa correta: I - A inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação podem ser arguidos pela Fazenda Pública em impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, desde que a decisão se dê em controle difuso de constitucionalidade. III - Se a decisão referida no item II for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A Somente estão corretos os itens I e II.

B Somente está incorreto o item I.

C Somente está correto o item I.

D Todos os itens estão incorretos.

E Somente estão corretos os itens I e III.

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Q108437 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das ações possessórias.

A No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

B No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias.

C O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

D Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

E É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

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Q108436 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Da Comunicação dos Atos Processuais

Acerca da informatização do processo judicial e da comunicação eletrônica dos atos processuais, de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é correto afirmar que:

A Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

B Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

C As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico.

D A publicação em Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive nos casos em que, por lei, exige-se intimação ou vista pessoal.

E As citações, inclusive da Fazenda Pública, incluindo as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

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Q108435 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Produção Antecipada da Prova

Acerca das provas, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.

B A produção antecipada da prova deve ser ajuizada no foro do juízo competente para conhecer a ação a ser posteriormente proposta.

C A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

D O documento público faz prova da sua formação, mas não dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

E A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional não dependerá de sua conversão à forma impressa, desde que verificada sua autenticidade, na forma da lei.

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