Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

Em relação à caracterização do acidente de trabalho, de acordo com a Lei 8.213 (24/07/91), assinale a alternativa CORRETA entre as opções a seguir:

19. Marque o item em que não há prescrição da perda da qualidade de beneficiário do servidor público dos direitos de seguridade social:

Os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, assim dispõem: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de con-tribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26. É correto afirmar que o período de carência é:

Assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo do Serviço Especializado em Abordagem Social.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. Assinale corretamente a função do CRAS.

São isentos de contribuição para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei:

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, salvo:

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao segurado:

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. II. aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. III. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 6 (seis) contribuições mensais. IV. aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais. Está correto, APENAS, o contido em