Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Sobre esta lei assinale a alternativa incorreta.

A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Terá direito à concessão do benefício de prestação continuada, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir. I. Para alguém ser considerado segurado obrigatório, basta exercer atividade remunerada (formal ou não), situação que dá ensejo à obrigação de verter contribuições previdenciárias para o RGPS. II. O menor aprendiz também é segurado empregado, pois a relação de aprendizagem é uma relação de trabalho especial. III. O recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser de responsabilidade do próprio segurado no caso do contribuinte individual que trabalha por conta própria e presta serviço à pessoa jurídica. IV. Existem sete espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial, empresário, autônomo e equiparado a autônomo. Estão corretas apenas as afirmativas

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) seguem condições e procedimentos emanados pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que estabelecem a obrigatoriedade para os planos de benefício de caráter previdenciário possuir identidade própria e individualizada em todos os aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos. No que se refere à manutenção da independência patrimonial de cada plano de benefícios em relação aos demais planos operados pela entidade, assinale a opção CORRETA.

Na implementação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem observar vedações apresentadas pela regulamentação aplicada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Acerca desse assunto, identifique, nos itens abaixo, os impedimentos apresentados pelo CNPC e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. A reprecificação dos ativos e passivos. II. A alteração do resultado individual do plano ou consolidado da EFPC. III. A mudança de critérios de precificação. IV. As alterações no processo de cadastro dos participantes. Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

Considerando a norma do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) para Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), o Plano de Gestão Administrativa (PGA) deverá conter em seu regulamento a fonte de custeio, a forma de constituição e de destinação e/ou utilização do Fundo Administrativo registrado no PGA. Analise as opções abaixo. I. Utilização em despesas administrativas, quando comprovadamente os custos administrativos da EFPC forem superiores às fontes de custeio do PGA. II. Utilização em custos de projetos de melhorias nos processos de gestão e reestruturação da EFPC, sem que impliquem aumento de custos fixos do PGA. III. Destinação para cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de 60 (sessenta) meses após início de seu funcionamento. IV. Devem servir para cobertura de gastos apenas com prospecção e elaboração de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de 30 (trinta) meses após início de seu funcionamento.   Estão CORRETOS apenas os itens: 

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) dispõe sobre o prazo de substituição do responsável técnico, do diretor, do gerente e de qualquer outro integrante com função de gerência da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria independente. Com relação ao prazo de substituição, assinale a alternativa CORRETA:

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) deverão atualizar, periodicamente, as informações cadastrais de seus clientes, sem prejuízo de atualizações circunstanciais, de modo a assegurar constante fidedignidade das informações. Identifique, nos itens abaixo, os itens mínimos que devem constar no cadastro dos clientes das EFPCs e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Nome completo, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, filiação e nome do cônjuge. II. Natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor contemplando a data da expedição e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). III. Endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e código de endereçamento postal - CEP), número de telefone e ocupação profissional. IV. Informações acerca dos rendimentos base de contribuição ao plano de benefícios. Excetua-se dessa exigência os casos de clientes classificados como participantes do plano de benefícios de caráter previdenciário administrado pela EFPC. Estão CORRETOS apenas os itens:  

Em relação aos lançamentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a opção CORRETA. 

Em relação à reavaliação dos investimentos imobiliários das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a opção CORRETA.