Questões de Concursos Públicos - Direito do Trabalho

O debate sobre a regulação do trabalho em plataformas digitais tem ganhado destaque no Brasil. Especialistas defendem que qualquer regulamentação do setor deve ser construída de forma tripartite, ou seja, com a participação de três grupos fundamentais. Esses grupos são:

Um servidor municipal recebe adicional de insalubridade por trabalhar em contato com substâncias tóxicas. Recentemente, a Administração realizou melhorias no ambiente de trabalho que eliminaram os riscos à saúde. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, o direito ao adicional de insalubridade desse servidor:

O debate sobre a regulação do trabalho em plataformas digitais tem ganhado destaque no Brasil. Especialistas defendem que qualquer regulamentação do setor deve ser construída de forma tripartite, ou seja, com a participação de três grupos fundamentais. Esses grupos são:

A norma NR-35 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Aplica-se o disposto nessa norma toda atividade com diferença de nível acima de 2,0m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. Assinale a alternativa que apresenta uma determinação correta dessa norma:

Sobre o contrato de trabalho e suas modalidades na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

Em processo seletivo simplificado para contratação temporária em determinada Câmara Municipal, um candidato foi aprovado e contratado sob o regime da CLT para exercer a função de assistente técnico por período de um ano, prorrogável por mais um ano. Ao final do segundo ano, o contrato foi rescindido. O empregado, alegando que as atividades desempenhadas eram de caráter permanente e que a contratação temporária desvirtuou a finalidade legal, busca o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa. Considerando a legislação e a jurisprudência sobre contratos por prazo determinado na Administração Pública e a descaracterização do contrato temporário, assinale a afirmativa correta.

A reforma trabalhista também trouxe mudanças em relação ao contrato de trabalho em regime de tempo parcial, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e a possibilidade de horas extras. De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, em seu Art. 58-A, considera-se como "trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais", mas que prevê sim uma possibilidade de acréscimo. Marque a alternativa que indica corretamente o número de horas suplementares prevista por semana nesta última possibilidade descrita:

O teletrabalho é uma modalidade de prestação de serviços que permite ao empregado trabalhar fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de comunicação e informação. A legislação que regulamenta o teletrabalho traz algumas especificações sobre as condições dessa modalidade, incluindo as responsabilidades do empregador e as possibilidades de alteração entre regimes de trabalho. De acordo com a Lei nº 13.467/2017, qual das seguintes alternativas é verdadeira em relação ao regime de teletrabalho?

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe modificações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o intuito de adequar a legislação às novas dinâmicas do mercado de trabalho. Algumas dessas alterações abordam a responsabilidade das empresas em casos de grupo econômico e as mudanças na contagem do tempo de serviço. Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A responsabilidade solidária das empresas que integram um grupo econômico se aplica quando houver controle ou direção de uma empresa sobre as outras, independentemente de serem autônomas ou não. Porque II.A configuração do grupo econômico não depende apenas da identidade de sócios, mas exige que haja uma efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo citado. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A segurança no trabalho visa prevenir acidentes e proteger a integridade física dos trabalhadores. Entre os fatores analisados estão os riscos envolvidos em determinadas funções e as condições laborais que podem comprometer a saúde do colaborador. A legislação trabalhista prevê adicionais para funções que envolvem riscos à saúde ou à segurança do trabalhador. Esses adicionais são pagos conforme a exposição do colaborador a agentes prejudiciais. Dois conceitos importantes dentro desse contexto são a periculosidade e a insalubridade, que impactam diretamente na remuneração e na segurança dos trabalhadores. Qual das situações abaixo caracteriza um ambiente de trabalho com periculosidade?