Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Os atributos da redação oficial decorrem do Artigo 37º da Constituição Federal de 1988, tendo como princípios fundamentais a publicidade, a impessoalidade e a eficiência – os quais devem nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais. Considerando-se as especificidades de tais atributos, é correto atestar que: 

Com a aposentadoria da Ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal está com quantas mulheres em sua corte? 

Tem a responsabilidade de indicar os novos membros do Supremo Tribunal Federal: 

Se hoje o Presidente da República e o Vice-Presidente da República saíssem do país, quem assumiria a Cadeira do Palácio do Planalto? 

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ___________: Conforme previsto na Constituição de 1988, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

Tendo por referência as regras constitucionais para a Administração Pública, analise as afirmações a seguir e indique V para as verdadeiras e F para as falsas:  ▢ Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. ▢É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ▢ A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias e fundações, mas não se estendem às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. ▢ Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.  A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fulcro no texto constitucional, é correto afirmar que se trata de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da execução orçamentária: 

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de:

Na classificação das Constituições, há uma que leva em consideração a distinção entre a Constituição em forma e a dinâmica efetiva do poder em um país, tendo a Constituição escrita como a representação legal e formal do governo, enquanto a Constituição real é definida pelos elementos reais que exercem influência e determinam o poder na sociedade. A descrição anterior pode ser concebida como a concepção: