Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q37054 FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: FRAMINAS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Nos termos da Constituição Federal/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I. soberania nacional; II. propriedade privada; III. função social da propriedade; IV. livre concorrência; V. busca do pleno emprego; VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Assinale a alternativa CORRETA:

A A defesa do consumidor também é princípio geral da ordem econômica.

B Os direitos dos usuários dos serviços públicos também é princípio geral da ordem econômica.

C O item VI não é princípio geral da ordem econômica.

D O rol elencado no enunciado contém todos os princípios gerais da ordem econômica.

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Q37053 FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: FRAMINAS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

A a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

C a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q36669 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Constituição Federal, por meio de seu art. 5º , assegura a todos:

A o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse coletivo.

B que a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

D o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

E a competência do júri para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

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Q36668 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

José é professor aposentado da rede municipal de ensino e recebe proventos em decorrência de sua aposentadoria no valor de R$ 2.000,00. Em virtude de seus conhecimentos na área do ensino, José, após ter sido aposentado, foi convidado para assumir determinado cargo em comissão na prefeitura do município em que reside, para o qual seria remunerado no valor de R$ 4.000,00. Como seu ganho somaria R$ 6.000,00, valor abaixo do teto constitucional, José ficou animado com o convite. Nos termos da Constituição Federal, José

A caso aceite o convite e seja nomeado para o cargo em comissão, só perderá o cargo, após três anos de efetivo exercício, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B pode perceber proventos de aposentadoria e, simultaneamente, a remuneração do cargo em comissão.

C não pode ocupar o cargo em comissão por já ser servidor aposentado.

D pode ocupar o cargo em comissão, mas desde que solicite sua desaposentação.

E não pode ser nomeado para o cargo em comissão, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q36629 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

No caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice- -Presidente da República, é correto afirmar que

A será feita eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

B ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Senado Federal, na forma da lei.

C ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D ocorrendo a vacância nos últimos seis meses do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita quinze dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita quarenta e cinco dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

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Q36627 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o texto constitucional estabeleceu que

A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante a noite, por determinação judicial.

B as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, desde que garantido o direito de defesa.

C a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, sendo interpretada como nula qualquer autorização expressa.

E constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q36626 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

No caso de crime comum praticado por Deputado Federal, com fundamento no texto constitucional, pode-se afirmar que,

A recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a posse, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de parlamentar e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

B recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a posse, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de parlamentar e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.

C recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.

D recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

E recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

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Q36624 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Havendo veto do Presidente da República a um projeto de lei, é correto afirmar que

A o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

B o veto será apreciado em cada casa do Congresso Nacional, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

C o veto será apreciado em cada casa do Congresso Nacional, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em voto nominal e aberto.

D o veto será apreciado em sessão separada, pelo Plenário de cada casa do Congresso Nacional, dentro de quarenta e cinco dias, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

E o veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria dos Deputados e Senadores, em voto nominal e aberto.

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Q36623 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete

A ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B obrigatoriamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, vez que se trata de ato vinculado.

C ao Presidente da República suspender a execução, no todo ou em parte, por meio de decreto, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do SupremoTribunal Federal.

D à Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E ao Senado Federal revogar, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q36622 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte princípio:

A julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

B iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

C o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita do Município.

D o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita da Câmara Municipal.

E cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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