Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q43264

Ano: 2015

Órgão: MJSP

Banca: FUNCAB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

Segundo a Constituição Federal vigente e suas disposições sobre direitos políticos:

A o plebiscito é uma forma democrática de participação popular indireta.

B os analfabetos são elegíveis desde que maiores e alistáveis.

C o voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de setenta anos.

D para concorrer a outros cargos, prefeitos devem renunciar ao mandato três meses antes do pleito eleitoral.

E o voto das pessoas analfabetas, que são também inelegíveis, é facultativo.

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Q43187

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos tomarão posse no dia 1o de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

B O julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

C A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dar-se-á através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

E A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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Q43079

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR

Banca: FAU

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Em relação á temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer pessoa.

B O controle concentrado refere-se a algo contrário á Constituição Federal e o foro competente será o Supremo Tribunal Federal, e quando estadual, será o Tribunal de Justiça.

C O efeito produzido pelo controle concentrado será erga omnes e vinculante.

D O Presidente da República possui legitimidade para propor Ação direta de inconstitucionalidade e Ação declaratória de constitucionalidade.

E Para modulação dos efeitos ex tunc para o ex nunc é necessário demonstrar relevante interesse público e manifestação de um terço do tribunal.

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Q43053

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

A respeito da remuneração do servidor público, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderão ser fixados ou alterados por decreto do Chefe do Poder Executivo correspondente, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

C Apenas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, podendo os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário ultrapassar o valor dos vencimentos pagos aos ocupantes de cargos no Poder Executivo.

D É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q43051

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Constitui um Direito Social Constitucional estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal.

A A proteção à maternidade e à infância.

B A obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente de pagamento de taxa, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse social.

C A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q43043

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como um dos seus objetivos fundamentais:

A A livre iniciativa.

B Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C A dignidade da pessoa humana.

D A liberdade de expressão.

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Q42883

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

A respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assinale a alternativa INCORRETA:

A Todos os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de quinze dias, nos termos da lei.

B Todos os trabalhadores têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

C Todos os trabalhadores têm direito à proteção, em face da automação, na forma da lei.

D Todos os trabalhadores têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q42802

Ano: 2015

Órgão: CORECON - MG

Banca: FUNDEPES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Analise as competências apresentadas na COLUNA I associando-as corretamente às modalidades da COLUNA II. COLUNA I 1. Competência privativa da União. 2. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. 3. Competência exclusiva do Município. COLUNA II ( ) Águas, energias, informática e radiodifusão. ( ) Juntas comerciais. ( ) Jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia. ( ) Constituição e manutenção de guardas municipais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A 1 2 1 3

B 2 2 1 1

C 1 1 2 3

D 2 2 1 3

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Q42727

Ano: 2015

Órgão: PC-DF

Banca: CETRO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Família, Criança, Adolescente e Idoso

No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

A o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.

B os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

C a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.

D a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.

E as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

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Q42682

Ano: 2015

Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:

A taxas em razão do serviço público de gás canalizado, desde que prestado por ele.

B imposto sobre a transmissão causa mortis e as doações, de quaisquer bens ou direitos.

C imposto sobre a propriedade territorial rural.

D imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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