Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém apenas pessoas legitimadas para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Segundo a Constituição brasileira, em seu artigo 5º, considere as seguintes afirmativas: 1. A igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição brasileira equipara as idades para aposentadoria. 2. A liberdade de crenças religiosas está garantida na Constituição brasileira. 3. Dois trabalhadores, um brasileiro e outro paraguaio, que trabalhem na mesma empresa no Brasil e na mesma função serão remunerados de forma distinta em razão da nacionalidade. 4. Os estrangeiros possuem os mesmos direitos de propriedade que os brasileiros. Assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições constitucionais acerca da inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que um integrante da Guarda Civil Municipal:

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, tendo sido estabelecida como lei fundamental e suprema do país. Antes desse ano, porém, estava em vigor no Brasil a Lei Constitucional de:

A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.

M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assumiu o cargo de prefeito no mês de março do ano das eleições, mas avisou o seu partido que irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos seguidos. Levando em consideração o caso acima indicado assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes situações:   I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação. II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório. Há ofensa à Constituição da República em