Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B A natureza, o grau de responsabilidade, da complexidade dos cargos, a livre comunicação, do direito de votar.

C Legalidade, impessoalidade, complexidade dos cargos, eficácia, planejamento orçamentário.

D Eficiência, legalidade, livre comunicação, direito de votar, moralidade.

A Segundo a doutrina e a jurisprudência, o conceito casa abrange apenas o domicílio.

B As Comissões Parlamentares de Inquérito têm como meio de investigação admissível, ou seja, sem requerimento ao Poder Judiciario, determinar a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, determinando o ingresso forçado no domicílio alheio, mesmo que durante a noite.

C Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só domicílio, como também os escritórios, ou até quarto de hotéis.

D Segundo a doutrina e a jurisprudência, a parte comum, de uso coletivo, dos hotéis e hospedarias são protegidas pela inviolabilidade do domicílio.

A A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.

B O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

C Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.

D O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

A Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.

B Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

C Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

D Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.

A 11 vereadores.

B 13 vereadores.

C 21 vereadores.

D 9 vereadores.

A A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das respectivas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria Geral do respectivo ente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D O Poder Executivo manterá, privativamente, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

A A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

B O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

D As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas serão depositadas no banco central.

A A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

B A aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa.

C A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.

D A norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição.

E Atualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão.

A prefeito de município com população superior a vinte mil habitantes.

B Procurador Geral da República.

C mais de três quintos das Câmaras de Vereadores das unidades da Federação.

D um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

A há exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo.

B não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que determinam condenações e prisões de envolvidos.

C não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais.

D não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.