Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 aponta que os deveres do Estado com a relação a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

De acordo com o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II- moradia III- direito de ser respeitado por seus educadores; IV- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; V- repúdio as questões relacionadas à gênero; VI- direito de organização e participação em entidades estudantis; VII- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Marque a alternativa CORRETA:

No art. 214 da Constituição Federal/88, temos expressa a seguinte redação: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”: I - Erradicação do alfabetismo; II - Universalização do atendimento escolar; III - Melhoria da qualidade do ensino; IV - Formação para o trabalho no campo; V - Promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. As assertivas CORRETAS são:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 182, § 1º, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de __________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 183, aquele que possuir como sua área urbana de até __________ metros quadrados, por _____, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 158, pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional: I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição. II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. III. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo. IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

(Constituição Federal) De acordo com o art. 89 é o órgão superior de consulta do Presidente da República:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 83, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a: