Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. 

B A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos. 

C Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios. 

D Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial. 

A Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, bem como, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 

B As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, bem como só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada, posteriormente, a interferência estatal em seu funcionamento. 

D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

E A obtenção de certidões em repartições públicas são a todos assegurados, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, facultando-se ao poder publico a cobrança de taxas para expedição do documento.

A A teoria dos “limites dos limites” visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, aplicando o princípio da proporcionalidade ao caso concreto.

B Os direitos fundamentais não incidem diretamente nas relações entre particulares. Assim, dentro de uma sociedade empresária pode um dos sócios que não esteja cumprindo suas atribuições ser retirado da sociedade sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

C A chamada “fundamentalidade material” da Constituição consiste em dizer que há outros direitos fundamentais que não estão expressos na Constituição Federal.

D O Supremo Tribunal Federal entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística.

A A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

B Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.

C Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.

D São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.

A Dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

B Fixar idênticos subsídios para os Deputados Federais e os Senadores, com observância às ressalvas constitucionais.

C Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

D Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

A Editar decretos autônomos sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir instruções para a execução das leis.

C Suspender o estado de defesa e o estado de sítio.

D Prover e desprover cargos públicos, sendo indelegável tal competência aos Ministros de Estado.

A Supremo Tribunal Federal.

B Superior Tribunal de Justiça.

C Tribunal Regional Federal.

D Juiz Federal de outra instância. 

A O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

B É direito do trabalho urbano e rural garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

C É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B Reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho e proteção em face da automação, na forma da lei.

C Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

D Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. 

A Somente as afirmativas I e II são corretas.

B Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.