Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – A remuneração do pessoal. II – O prazo de duração do contrato. III – Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. Assinale a alternativa que contém somente alternativas CORRETAS:

A Federação é a forma de Estado caracterizada pela: I – Capacidade de auto-organização dos Estados-Membros por meio de constituições próprias; II – Participação dos Estados-Membros (Ex.: Paraná, Santa Catarina), na formação da vontade nacional mediante a Câmara dos Deputados (representantes dos Estados). Adota-se no Brasil o chamado federalismo homogêneo. III – Repartição ou distribuição de competências inserida no texto constitucional; Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:

São características da nossa forma de governo (república), EXCETO:

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle interno da Administração Pública.

Com base na Constituição de 1988, assinale qual órgão ou entidade possui competência para a emissão de moeda.

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I. A soberania. II. O poder do voto. III. A posição política. IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Quais estão INCORRETAS?

De acordo com Art. 2º da Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ____________, o _________ e o ____________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Baseada no Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Quais estão corretas?

Pedro e João conversam sobre o que constitui monopólio da União e durante o debate uma das afirmações feitas está INCORRETA. Assinale-a.