Q135430
FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia
Ano: 2020
Órgão:
UNIPAMPA
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
Baseada no Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
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