Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

Resolva questões gratuitas da Direito Civil. Banco com 650 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q38815 CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Com relação aos princípios fundamentais dos direitos reais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Princípio da perpetuidade: o direito real acompanha a coisa, aderindo-a, independentemente de onde se encontre e de quem a possua. A perpetuidade é o poder que se acha investido o titular do direito real de o fazer prevalecer em todos os lugares.

B Princípio do absolutismo: os direitos reais apresentam caráter absoluto, erga omnes, pois valem contra todas as pessoas. Em relação a eles a coletividade possui dever negativo ou omissivo, devendo respeitá-los na forma da lei.

C Princípio da tipicidade: os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo, pois, seus modelos. Somente os direitos constituídos e configurados à luz dos tipos rígidos (modelos) consagrados no texto positivo é que poderão ser tidos como reais. Estes tipos são previstos pela lei de forma taxativa.

D Princípio da publicidade: como nos direitos reais a coletividade participa do pólo passivo da relação, cabendo-lhe o dever negativo, natural que o conhecimento da existência e titularidade daquele direito lhe seja acessível.

E Princípios da elasticidade e da consolidação: o primeiro se refere a possibilidade de desmembramento dos poderes contidos no direito de propriedade. Este princípio atua como causa do princípio da consolidação, que é a possibilidade de reunificação dos direitos desmembrados.

Enviar Resposta

Q38814 CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito de Família

A respeito dos impedimentos e causas suspensivas do matrimônio, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta: I - Celebrado o matrimônio, mesmo que nulo (CC, art. 1.548, II), somente os interessados ou o Ministério Público podem, a qualquer tempo, buscar a declaração da nulidade (CC, art. 1.549). II - Causas suspensivas são determinadas circunstâncias ou situações capazes de suspender a realização do casamento, se arguidas tempestivamente pelas pessoas legitimadas a fazê-lo, mas que não provocam, quando infringidas, a sua nulidade ou anulabilidade. O casamento é apenas considerado irregular, tornando, porém, obrigatório o regime da separação de bens (CC, art. 1.641, I), como sanção imposta ao infrator. III - A legitimidade para arguir as causas suspensivas à celebração do matrimônio só é conferida aos parentes em linha reta e aos colaterais até o terceiro grau de um dos nubentes, seja o parentesco consanguíneo ou afim (CC, art. 1.524). Está(ão) correta(s):

A Somente a afirmativa I.

B Somente as afirmativas II e III.

C Somente as afirmativas I e III.

D Todas as afirmativas.

E Somente as afirmativas I e II.

Enviar Resposta

Q37115 KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR

Banca: KLC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Prescrição e Decadência

Prescreve em três anos, exceto:

A A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

C A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

E A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Enviar Resposta

Q36612 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a vigência das leis brasileiras.

A No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis.

B É diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

C A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior.

D As leis com vigência temporária não podem ter vacatio legis superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

E Quando a lei não dispuser sobre o início de sua vigência, em regra, começa a vigorar quando oficialmente publicada.

Enviar Resposta

Q36611 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

É absolutamente nulo o negócio jurídico

A praticado sob coação.

B celebrado sem a presença de 2 (duas) testemunhas.

C quando os instrumentos forem antedatados ou pós-datados.

D que reduza qualquer das partes à insolvência civil.

E celebrado por menor púbere.

Enviar Resposta

Q36610 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Prescrição e Decadência

É causa de interrupção da prescrição, no âmbito civil,

A a ocorrência do evento que caracteriza condição resolutiva de um negócio.

B o recebimento inequívoco, pelo devedor, de notificação extrajudicial de cobrança.

C a decretação de falência do devedor.

D a alienação de bens, pelo devedor, que o levem à insolvência civil.

E o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que por ato extrajudicial.

Enviar Resposta

Q36609 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Compreende-se por constituto possessório a

A transmissão fictícia da posse, remanescendo o alienante com o exercício da posse direta sobre o bem.

B ratificação da aquisição da posse, quando adquirida pelo titular por meio de representante.

C aquisição onerosa da propriedade por aquele que já exerce posse direta sobre o bem.

D união da posse do sucessor singular à de seu antecessor, para fins de prescrição aquisitiva.

E alienação da posse por aquele que não possui a titularidade do bem, apesar de já possuir os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Enviar Resposta

Q36608 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Assinale a alternativa correta sobre o direito real de servidão.

A A constituição da servidão, em regra, exige o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B A servidão não aparente pode ser adquirida por meio da prescrição aquisitiva.

C O desuso não é causa de extinção do direito real.

D A proibição de construir não constitui modalidade de servidão.

E Não se admite a constituição de servidão por testamento.

Enviar Resposta

Q36607 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Espécie

De acordo com o Código Civil de 2002, na locação de coisas, se houver deterioração da coisa alugada sem culpa do locatário, poderá este exigir:

A o reparo do bem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de resolução do contrato.

B a resolução do contrato e indenização correspondente a 2 (dois) meses de aluguel, a título de multa civil.

C a imediata substituição do bem, sob pena de multa diária proporcional ao valor da locação.

D o reparo do bem ou sua substituição, a critério do locador, desde que a opção não traga ou agrave o prejuízo do locatário.

E a redução proporcional do aluguel ou a resolução do contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Enviar Resposta

Q36606 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Espécie

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de depósito voluntário.

A Nos depósitos entregues fechados, colados, selados ou lacrados, o depositário terá a prerrogativa de abri- -los, se houver fundado receio de que haja ilicitude do produto ou da forma como foi obtido.

B O depositário não responde pelos danos decorrentes de caso fortuito e força maior, sendo seu o ônus de provar o evento.

C Se o contrato fixar prazo para a restituição, não poderá o depositante exigir a restituição antes do prazo determinado.

D O herdeiro do depositário que vendeu a coisa depositada não fica obrigado a assistir o depositante na reinvindicação, tampouco a restituir ao comprador o preço recebido, desde que tenha agido de boa-fé.

E O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial.

Enviar Resposta