Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

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Q39488 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, nesta ordem.

A O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

B O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.

C O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

D O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.

E A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.

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Q39487 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

São causas de cessação da incapacidade civil:

A o casamento; a colação de grau em curso de ensino superior; e a comprovada autonomia financeira, desde que maior de 14 (quatorze) anos.

B a morte de ambos os pais, desde que maior de 14 (quatorze) anos; a emancipação; e o exercício de emprego público efetivo

C a emancipação; o casamento; e o exercício de emprego público efetivo.

D o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em ensino superior; e a existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor tenha economia própria, independentemente de sua idade.

E a emancipação; a morte de ambos os pais, para os relativamente capazes; e a comprovada autonomia financeira.

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Q39486 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Prescrição e Decadência

Em relação ao instituto da prescrição, é correto afirmar que

A não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.

B a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.

C ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.

D quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

E os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.

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Q39485 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Indenização - Liquidação do Dano

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade privada e sua utilização, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A A propriedade privada é princípio da ordem econômica, razão pela qual o proprietário tem a prerrogativa de livremente utilizá-la, independentemente de suas finalidades econômicas e sociais.

B O proprietário de imóvel que der causa a atos que prejudiquem o sossego dos vizinhos, com respaldo no interesse público, deverá pagar indenização aos prejudicados.

C Em regra, para fins de cômputo do prazo para aquisição por usucapião, é vedado acrescentar à posse do atual possuidor a posse exercida pelos seus antecessores.

D A confecção da escritura pública de compra e venda é suficiente para que o alienatário seja reconhecido, perante terceiros, como proprietário do imóvel.

E A renúncia ao direito de propriedade depende de anuência da municipalidade e, se o proprietário for menor, depende ainda de autorização do Ministério Público.

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Q39483 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta sobre as obrigações solidárias.

A Na solidariedade ativa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

B Nos negócios jurídicos celebrados com relativamente incapaz, seu assistente é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.

C O ajuizamento de ação, pelo credor, contra um dos devedores solidários, implica na renúncia tácita da solidariedade passiva.

D Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os demais devedores ficam exonerados de pagar o equivalente.

E O estabelecimento da solidariedade pode depender da ocorrência de uma condição, de acordo com a convenção entre as partes.

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Q39482 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

B Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo não é considerada nova proposta.

C Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.

E Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

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Q39481 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade civil

É correto afirmar que o incapaz, por menoridade,

A responde pelos prejuízos que causar em solidariedade com seus responsáveis legais, se agiu com inequívoca intenção de causar o dano.

B responde pelos prejuízos que causar, equitativamente, quando seus responsáveis não dispuserem de meios suficientes para indenizar.

C não responde pelos prejuízos que causar se restar comprovado que o ato decorreu de culpa in vigilando por parte de seus responsáveis.

D não responde pelos prejuízos que causar, independentemente de suas condições financeiras e de seus responsáveis.

E responde pelos prejuízos que causar, se for maior de 16 (dezesseis) anos, exonerando-se seus responsáveis.

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Q39479 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Constitui direito real:

A a herança.

B a usucapião.

C o direito do promitente comprador de imóvel.

D a detenção.

E a posse.

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Q39208 FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de São Borja - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica

Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A Ocorrerá, exclusivamente, em sede de procedimento administrativo.

B Dependerá de decisão judicial colegiada.

C Tem como requisito o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

D Implicará na dissolução da pessoa jurídica.

E Se estenderá a todas as demandas judiciais que envolvam a pessoa jurídica.

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Q38816 CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Civil

Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Sobre a extinção da pessoa natural e suas consequências, analise os itens a seguir e marque com ( V)se a assertiva for verdadeira e com ( F) se for falsa. Ao final, assinale a alternativa correspondente. ( ) A morte real é apontada no art. 6° do Código Civil como responsável pelo término da existência da pessoa natural. Acarreta a extinção do poder familiar, a dissolução do vínculo matrimonial, a abertura da sucessão, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor. ( ) A comoriência é prevista no art. 8º do Código Civil. Dispõe este que, se dois ou mais indivíduos falereceram na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. O principal efeito da presunção de morte simultânea é que, não tendo havido tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro. ( ) Na morte presumida com declaração de ausência, presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória. ( ) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

A F - V- V- F

B V- V- F - F

C V- F - V- V

D F - F - F - V

E F - V- F - F

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