Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), e suas posteriores alterações, segundo doutrina, tem natureza de lex legum, ou norma de “sobredireito”, tendo como objetivo fornecer subsídios à aplicação da lei brasileira, no tempo e no espaço. Considerando o disposto em referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. A lei que determina o começo da personalidade é a do país em que tiver nascido a pessoa, enquanto a lei que determina o fim da personalidade é a do país em que tiver ocorrido o óbito da pessoa. 

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. O regime de bens dos nubentes é regido pela lei do país em que tiver sido celebrado o casamento. 

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. O divórcio realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil. 

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. As obrigações são regidas pela lei do país em que elas se constituírem. 

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. A lei do domicílio do herdeiro regula a capacidade para suceder. 

Os relativamente incapazes poderão praticar atos da vida civil assistidos pelos seus representantes legais, a falta de assistência acarreta anulabilidade do ato. Com base nisso, são relativamente incapazes, exceto:

Sobre a cessão de crédito e a cessão de débito, considere: I. A cessão de crédito só terá eficácia em relação ao devedor se este for notificado; a declaração de ciência oposta por ele no respectivo instrumento de cessão não dispensa tal providência. II. Há presunção de que a cessão de um crédito abrange seus acessórios, tais como juros compensatórios, salvo disposição em contrário constante do próprio negócio jurídico. III. Aquele que assume uma dívida não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. IV. A cessão de débito depende de consentimento do credor, que será presumido se, concedido prazo para tanto, este permanecer silente. Está correto o que se afirma APENAS em 

Na interpretação dos negócios jurídicos deve-se levar em conta a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. O resultado de tal interpretação, na ausência de regras estipuladas pelas partes para esse fim, deve atribuir ao negócio o sentido que

No que se refere à caracterização do dano material por ricochete, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que