Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. (__) Readaptação é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. (__) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício. 

Um município contratou a reforma completa de uma praça pública, incluindo a troca do piso, a instalação de iluminação de LED e a construção de novos bancos de concreto. O valor total foi previamente fixado em contrato, sem possibilidade de medição por etapas ou alterações no preço total. Nesse caso, conforme o regime jurídico de licitações e contratos, a forma de execução contratual adotada corresponde à:

A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza interações sucessivas com licitantes previamente selecionados com base em critérios objetivos, visando ao desenvolvimento de uma ou mais soluções aptas a atender às suas necessidades, sendo que a proposta final é apresentada após o término dessas interações, denomina-se:

Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na carreira do município de Jaguapitã/PR, após aprovação em concurso público, o servidor público está praticando um ato administrativo do tipo: 

Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de multa prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, a atuação descrita corresponde ao exercício do:

Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade para com os contribuintes e com a coletividade. O princípio da Administração Pública que traduz essa exigência é o da: 

João utilizava uma linha de ônibus operada por uma empresa concessionária de transporte público municipal quando, devido à falha na manutenção do veículo, sofreu um acidente que lhe causou lesões. Considerando essa situação, a responsabilidade civil da empresa concessionária será: 

Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o tipo de controle exercido.

Maria, acadêmica de Direito e entusiasta do serviço público, foi nomeada para exercer cargo em comissão na Prefeitura de Jaguapitã - PR, sem ter prestado concurso público. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a referida agente pública: 

O SEBRAE é uma instituição