Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Em relação aos três princípios fundamentais que regem a concessão de serviços públicos a particulares, assinalar a alternativa CORRETA:

O ato administrativo discricionário caracteriza-se por ser:

Em relação aos contratos administrativos, analisar a sentença abaixo: Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas pétreas existem expressamente, pois são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do contratado sobre o Poder Público e a prevalência dos interesses do particular sobre o público (1ª parte). Mais do que o tipo de atividade, o que se considera essencial para a caracterização do contrato administrativo é a utilidade pública que resulta diretamente do contrato. Nesses casos, é patente a desigualdade entre as partes: o particular visa à consecução de seu interesse individual; a Administração objetiva o atendimento do interesse geral (2ª parte). A sentença está:

Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. ( ) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. ( ) Às vezes, a lei opta pela execução direta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas exclusivamente com personalidade de direito público, que compõem a chamada Administração Direta do Estado.

Quanto aos atos administrativos municipais, aquele que pode ser classificado como “externo”, “discricionário” e “de império”, simultaneamente, é:

Em Patos de Minas, “a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público” é denominada de Poder de:

Segundo a Lei das Licitações, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I. projeto básico; II. projeto executivo; e, III. execução das obras e serviços. Segundo a referida lei, o projeto básico deve conter os seguintes elementos, EXCETO:

A Lei das Licitações prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas. Das alternativas citadas de Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, exceto:

De acordo com Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993 assinale a alternativa que não fazia parte das modalidades de licitação.