Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Quando a Administração Pública cria Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas realiza o fenômeno jurídico-administrativo da:

A Administração Direta ou Indireta, quando encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, realizando desta forma o fenômeno jurídico-administrativo da:

São exemplo de pessoas jurídicas da administração pública indireta, EXCETO:

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços; III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. A lacuna acima pode ser preenchida corretamente pelo termo:

Em relação às alternativas abaixo, a única que NÃO apresenta um elemento essencial na formação de um ato administrativo é:

O art. 1º da Lei nº 1883/2012 disciplina o Regime Jurídico Estatutário aplicável aos servidores públicos investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão: (1) do Poder Executivo; (2) do Poder Legislativo; (3) das Autarquias; (4) das Fundações; (5) das Instituições sem fins lucrativos. Qual item não faz parte do art. 1º da referida Lei?

Leia os itens a seguir e marque a alternativa verdadeira. I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. II. Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 10% das vagas oferecidas, nas condições a serem definidas no edital do concurso público. III. Quando a aplicação do percentual de vagas resultar em número fracionado, igual a 0,50, será garantida uma vaga do cargo objeto do concurso público para as pessoas portadoras de deficiência.

Assinale a alternativa que está de acordo com o art. 7º da Lei nº 1883/2012.