Q54313 MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2016
Banca: MS CONCURSOS
Assunto: Organização da Administração Pública

O art. 1º da Lei nº 1883/2012 disciplina o Regime Jurídico Estatutário aplicável aos servidores públicos investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão: (1) do Poder Executivo; (2) do Poder Legislativo; (3) das Autarquias; (4) das Fundações; (5) das Instituições sem fins lucrativos. Qual item não faz parte do art. 1º da referida Lei?

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