Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre modalidade de licitação. ___________: alienação de imóvel remanescente de desapropriação. ___________: escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. ___________: venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1990 e suas alterações, em um certame licitatório em uma eventual situação de igualdade de condições, existem critérios de desempate com objetivo de decidir a questão e definir o vencedor. NÃO será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços:

Nos termos da Lei nº 8.666/93 (Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) e respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta: I- A licitação é inexigível quando a Administração pretende contratar serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. II- Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, sem nenhuma possibilidade de dilação desse prazo. III- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. IV- No caso da licitação na modalidade Convite, excepcionalmente, poderá um servidor formalmente designado pela autoridade competente substituir a Comissão de Licitação.

Sobre os princípios jurídicos da Administração Pública, marque a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.) e respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta: I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até que seja ressarcido na totalidade o ente ou a entidade pública que sofreu o dano. II- É ato que se configura enriquecimento ilícito nos termos da lei de improbidade administrativa o ato de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. III- Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade configurado como prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. IV- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:

Marque a alternativa que se adequa as afirmações dispostas a seguir: I. O princípio da legalidade tem vertente diversa, para a administração pública, daquela aplicável aos indivíduos, sendo a lei é o limite positivo da atuação, devendo toda a atuação administrativa estar abrangida em seus ditames; II. A moralidade administrativa exige que o administrador público sempre considere as normas morais em sua conduta, de forma que sua obediência seja obrigatória, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade. III. Em decorrência da impessoalidade e eficiência se impõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IV. Decorrente do princípio da impessoalidade da administração pública tem-se que os atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. V. Em face do Princípio da Eficiência o servidor estável será submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA no tocante ao Estado e Administração Pública.

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Está correto o que se afirma em:

Com relação às autarquias, marque a alternativa CORRETA: I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público. II. Autarquias iniciam-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público. III. Autarquias subordinam-se ao ente estatal que a instituir, inclusive no tocante aos seus servidores. IV. Autarquias são entidades de competência política, desprovida de caráter administrativo. V. Autarquias integram a administração pública direta.