Questão #54684 - Prefeitura de Viamão - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil - Direito Administrativo

Q54684 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1990 e suas alterações, em um certame licitatório em uma eventual situação de igualdade de condições, existem critérios de desempate com objetivo de decidir a questão e definir o vencedor. NÃO será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços:

A Produzidos no País.

B Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D Produzidos por empresas que tenham participação societária de algum órgão governamental.

E Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

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