Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Lei nº 10.520/2002, que institui a licitação através de pregão, estabelece que a administração poderá adotar esta modalidade para a aquisição de:

O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, na modalidade de pregão, é de:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

Em relação à alienação de bens móveis, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) os casos de dispensa de licitação nas afirmativas a seguir: I – doação, permitida exclusivamente para fins de uso e interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação. II - permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública. III – venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos da administração pública, em virtude de suas finalidades. As afirmativas I, II e III são, respectivamente;

Davi é servidor público federal e se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Considerando a disciplina legal estatutária sobre a referida licença, é incorreto afirmar que:

Considere o seguinte trecho da Lei Nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. “[...] modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.” Trata-se da definição legal da modalidade licitatória do(a):

Pode-se conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Dentre as modalidades de poderes administrativos aquele que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público sendo seu objetivo maior o atendimento aos interesses da coletividade. Trata-se do poder:

Preencha as lacunas com a alternativa correta. O controle administrativo da Administração Pública tem dois pilares de sustentação. O primeiro deles é _________________ , reconhecidamente o mais importante em termos de função administrativa. Partindo-se da premissa de que esta função se desenvolve de forma subjacente à lei e que os agentes não têm aquela vontade livre que caracteriza os particulares em geral, não é difícil perceber que tudo quanto se processe no âmbito da Administração Pública há de estar adstrito ao que a lei determina. O outro princípio de relevo é o _________________ , ou seja, o poder que tem a Administração de estabelecer suas diretrizes, suas metas, suas prioridades e seu planejamento para que a atividade administrativa seja desempenhada da forma mais eficiente e rápida possível. Neste ponto, não se pode perder de vista que o único alvo da atividade administrativa tem que ser o interesse público, e, sendo assim, é este mesmo interesse que estará a exigir o controle da Administração, não somente em sede de legalidade, mas também no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados através da função de gerir os negócios da coletividade.

Analise as afirmações abaixo, em relação à espécie de bem público denominado águas públicas, e assinale a alternativa correta. I. Águas públicas são aquelas de que se compõem os mares, os rios e os lagos do domínio público. II. As águas públicas dominicais, em toda a sua extensão, são as águas dos lagos, bem como dos cursos d’água naturais que, em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação.

É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. Trata-se do: