Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

No procedimento licitatório, o ato pelo qual a autoridade competente desfaz o procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, denomina-se:

Conforme exposto pela Lei n° 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, refere-se a:

Com relação à Licitação no Setor Público, são modalidades de licitação, EXCETO:

Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Tal descrição refere-se a seguinte modalidade:

O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o caput do art. 2° da Lei n°. 9784/1999 (que regula o processo administrativo) elencam os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios elencados unicamente no art. 2° da Lei n°. 9784/1999:

Conforme a Lei n°. 8.112/1990, o ato de provimento, a contar de sua publicação, será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de:

Um servidor público federal, em efetivo exercício, solicita afastamento para participar de curso de capacitação. Considerando que a administração tem interesse na capacitação desse servidor, é CORRETO afirmar que ele só poderá se afastar quando cumprir:

Um servidor público federal ocupou por 30 anos o cargo de Auxiliar em Administração, em uma Universidade, vindo a aposentar-se por invalidez no ano de 2010, aos 55 anos de idade. Após cinco anos de aposentado, solicitou seu retorno à condição de servidor ativo. Uma vez declarados pela Junta Médica Oficial insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, de acordo com a Lei n°. 8.112/1990, o referido servidor poderá retornar às atividades por meio de um processo de:

A Lei n°. 8.112/1990 regula o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, por meio de Redistribuição. NÃO é um dos preceitos necessários à Redistribuição, conforme essa Lei:

Considerando a Lei n°. 8.112/1990, NÃO corresponde a um resultado do processo de Sindicância: