Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e não poderão receber subsídio mensal na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens poderá ser ampliada mediante parecer na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com cancelamento de ação penal.

E Os atos de improbidade administrativa terão recursos prioritários para a realização dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A Regular e aplicar a lei.

B Alterar e extinguir o vínculo.

C Orientar e organizar o vínculo.

D Ceder e compactuar o vínculo.

E Admitir e abrigar as disposições.

A controle pelo Tribunal de Contas.

B controle parlamentar direto.

C controle interno.

D controle jurisdicional.

E controle externo.

A Pena de repreensão escrita

B Pena de advertência.

C Pena de demissão.

D Pena de suspensão por 30 dias.

E Pena de multa.

A Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C Constitui ato de improbidade administrativa de menor potencial ofensivo.

D Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

E Não constitui ato de improbidade administrativa.

A Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

B Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

C Atuação conforme a lei e o Direito.

D Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.

B Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração

C Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

D A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação

E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.

B A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.

C O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

D O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.

E Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A 30 dias.

B 90 dias.

C 60 dias.

D 45 dias.

E 120 dias.

A Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C Leilão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.