Questão #61160 - UFAC FUNDAPE - FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador - Direito Administrativo

Q61160 FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador

Ano: 2016

Órgão: UFAC

Banca: FUNDAPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:

A As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.

B A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.

C O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

D O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.

E Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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