Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

B Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

C Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

D Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

E Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

A Deve ser sempre formulado por escrito.

B Deve ser sempre solicitado oralmente.

C Deve ser formulado por escrito, salvo nos casos em que for admitida a solicitação oral.

D Em nenhum caso é admitida a solicitação oral.

A Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.

B A plataforma continental é considerada um bem público.

C As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são bens públicos.

D Os rios em nenhum caso serão considerados bens públicos pertencentes à união.

A Dominicais.

B De uso comum da administração pública.

C De uso comum do povo.

D De uso especial.

A Como a atividade administrativa é pública e se submete à fiscalização pelos órgãos públicos e pela população, os atos administrativos somente podem possuir a forma escrita, ou seja, sempre devem ser escritos.

B Permitem-se os atos verbais em casos de urgência e de irrelevância do assunto para a administração.

C Como a atividade administrativa é pública e se submete à fiscalização pelos órgãos públicos e pela população, via de regra, o ato administrativo deve ser escrito, em obediência ao princípio da documentação.

D Embora, via de regra, o ato administrativo deva ser escrito, em obediência ao princípio da documentação, a lei pode estabelecer forma mais solene para determinados atos administrativos.

A A presunção de legitimidade do ato administrativo advém do princípio da publicidade.

B A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção absoluta.

C A imperatividade é um atributo que se encontra em todos os atos administrativos.

D A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção relativa.

A Presunção de legitimidade.

B Auto-executoriedade.

C Discricionariedade.

D Imperatividade.

A Destinados ao uso da coletividade, sem distinção de usuário, limitação de horários e remuneração, tais como as praias.

B Destinados ao uso da coletividade, tendo o acesso condicionado ao pagamento de taxas, tais como museus.

C Também chamados bens do patrimônio disponível, os quais, apesar de integrarem o patrimônio público, não se encontram afetados para nenhum fim, podendo ser, ainda, alienados a qualquer tempo.

D Destinados à utilização pela administração pública, como os veículos empregados pela administração.

A Princípio do contraditório.

B Princípio da ampla defesa.

C Princípio da motivação.

D Princípio da discricionariedade.

A Que necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade.

B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C A ampla defesa pressupõe a prerrogativa de defender-se de acusações, com todos os meios e recursos admitidos, para evitar sanções e prejuízos.

D O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão.