Questão #62394 - Prefeitura de Uniflor - PR FAFIPA - FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Uniflor - PR - Assistente Administrativo - Direito Administrativo

Q62394 FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Uniflor - PR - Assistente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uniflor - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A Que necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade.

B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C A ampla defesa pressupõe a prerrogativa de defender-se de acusações, com todos os meios e recursos admitidos, para evitar sanções e prejuízos.

D O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão.

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