Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sabe-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas modalidades licitatórias. Pode-se citar, por exemplo, a concorrência, a tomada de preços e o convite, estando todas dispostas na lei 8.666. Nesse diapasão, essas modalidades diferenciam-se basicamente em função do valor do objeto. Com essas considerações, em obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que contém a faixa de preço CORRETA, de acordo com o art. 23 da referida lei.

O pregão foi criado pela lei 10.520/2002. Assim, assinale a alternativa CORRETA, que dispõe sobre o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas.

A lei 8.666, no artigo 22, § 4º, dispõe sobre o concurso, que é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de:

Acerca das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

O Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais”. Dadas as condições que deverão ser observadas pelos órgãos públicos sobre esse direito do cidadão, I. Não podem exigir as razões que motivaram a solicitação da informação e não cobrar pelo serviço de fornecimento da informação, exceto para custos de reprodução. II. Não há necessidade de o órgão explicar os motivos de uma solicitação negada e o solicitante não tem direito a recurso. III. Podem negar acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, pois são informações sigilosas. verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei 8.666/93, constitui hipótese de licitação dispensável:

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico. II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa. III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em relação à posse, assinale a alternativa INCORRETA:

Após um candidato ter sido aprovado em concurso público e conseguido a vaga almejada, haverá uma sequência de ações a serem consideradas para que se efetive como servidor técnico administrativo. Considerando as formas de provimento de cargo público vigentes na Lei n.º 8.112/1990, marque a afirmativa que apresenta corretamente a sequência de ações necessárias até que se adquira estabilidade no serviço público.

Frente ao disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, marque a afirmativa em que constam, apenas, ações vedadas aos servidores.