Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da 

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas. I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei. II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato. III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos. IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade. Estão corretas as assertivas 

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O pregão é a modalidade de licitação válida para todos os entes da federação para aquisição e alienação de bens e serviços comuns. ( ) A fase externa do procedimento do pregão é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação da íntegra do edital. ( ) A etapa competitiva em que se analisa a classificação das propostas, quanto ao objeto e valor, antecede a fase de habilitação do licitante. ( ) No pregão, a homologação do procedimento é realizada após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. Assinale a sequência correta. 

De acordo com a legislação civil sobre bens públicos, considera-se: I - _______________________ - os rios, mares, estradas, ruas e praças. II - _______________________ - os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública em todas as esferas de governo. III - _______________________ - o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. IV - _______________________ - os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em contrário. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas. 

Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando as normas constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando os Poderes na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, modalidades de licitação que estão previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a identificação do aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.