Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público

Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve, I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional. II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo. III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas. IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta. verifica-se que estão corretas apenas

Considere a afirmação abaixo e na sequência, assinale a alternativa que corresponde a esta classificação de controle. Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o poder, órgão ou autoridade que a exercerá, ou também pela sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. No que se refere à classificação do controle quanto ao seu órgão, afirma-se que este pode se dar de três formas:

São deveres fundamentais do servidor público todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A licitação é um procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta. Em relação a esse tema assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o preceituado na Lei n.º 8.666/1993, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. ( ) A licitação destina-se a garantir condições de competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. ( ) Entre os princípios a que se subordinam o processamento e o julgamento dos processos licitatórios está a discricionariedade. ( ) A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Como é denominada a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação?

Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:

Analise as hipóteses seguintes: I. A criação de uma nova secretaria estadual. II. A instituição de uma fundação pública. III. A institucionalização de um Tribunal de Contas Estadual. Essas situações caracterizam, respectivamente, o uso das técnicas de:

Determinado servidor foi removido da capital para distante município do interior do Estado. Na motivação, o chefe justificou o ato com a necessidade do serviço. Porém, na realidade, a remoção havia sido determinada em razão de grave discussão que tiveram dias antes. Nessa hipótese, a medida adotada pelo chefe configura: