Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, a Licitação pode ser conceituada como: “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.” Neste contexto, a Lei 8.666, de 1993, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, fazendo com que todos os Entes Federados (União, Estados, DF e Municípios) ficassem subordinados às normas gerais de contrato e licitação produzidas pela União. Analise as afirmativas e escolha a alternativa CORRETA. I. Essa Lei é uma das formas de evitar a transformação do patrimônio público em privado, no momento que evita o direcionamento dos recursos públicos vinculados aos interesses dos gestores, analisando os custos e benefícios, objetivando economia aos cofres públicos II. Essa Lei detalha-nos as cinco modalidades licitatórias que obedecem a limites de valor de enquadramento e ainda uma última, não citada por esta, criada posteriormente pela Lei nº 10.520/02, mas, também subsidiada pela Lei 8.666, que são elas: a) Concorrência; b) Tomada de Preços; c) Convite; d) Concurso; e) Leilão; f) Pregão (criado pela Lei 10.520/02). III. A modalidade do Pregão é hoje uma das mais utilizadas, sendo que para a para aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, são observadas algumas determinações, como: atender os órgãos que integram o Sistema Único de Saúde; quando o quantitativo total estimado não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora e, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.

A Lei Nº 8.666/1993 descreve quais as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que não poderão participar, direta ou indiretamente, de licitação ou da execução de obra ou serviço ou do fornecimento de bens para os órgãos da Administração Pública. Nesse contexto, entre as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que não podem participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório, está:

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei Nº 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, sobre os quais existem vedações que não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por essa Lei. Sobre o julgamento das propostas para um procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Nº 8.666/93 determina as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente todas as modalidades de licitação previstas em Lei.

Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação. São situações que dispensam a licitação, exceto:

O edital de licitação, de acordo com a Lei Nº 8.666/93, contém, obrigatoriamente, várias informações. São informações que devem, obrigatoriamente constar em um edital de licitação, exceto:

Segundo a Lei Nº 8.666/93, existem tipos de licitação que podem ser utilizados pela Administração. São tipos de licitação previstos em lei, exceto:

Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei Nº 8.666/93. São tipos de rescisão contratual previstos nessa Lei, exceto:

A Lei Nº 8.666/93 prevê que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas por comissão permanente ou especial. Com relação à comissão permanente ou especial de licitação, é correto afirmar que ela deve ser composta por

O disposto no artigo 37 da Constituição Federal nas Disposições Gerais, Seção I da Administração Pública, firma a observância e obediência aos cinco princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, estados, Distrito federal ou municípios. São princípios que regem os atos da Administração Pública, exceto: