Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Os princípios administrativos da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O referido princípio nasceu com a criação do Estado de Direito, no qual a lei que determina como a administração deverá atuar. Sendo o Estado quem faz surgir às leis, é também o mesmo que deverá se sujeitar a elas. Nesse caso nos referimos ao princípio:

A eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado). É um princípio que confunde-se com a eficácia. Entre as características de eficiência, podemos indicar: I. Realizar atribuições com presteza, perfeição e rendimento. II. Preocupa-se com o meio e a forma de realizar uma tarefa. III. Principal característica é atingir o objetivo. IV. Fazer, não importando o tempo de execução. Estão corretas:

O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:

Acerca do instituto do tombamento, é INCORRETO afirmar que: 

A venda de bens móveis inservíveis do Município X, avaliados em R$ 78.000,00, deve ser realizada através da seguinte modalidade de licitação:

São elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário:

Sobre a função dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE quando é permitida a dispensa de licitação:

Considerando uma licitação modalidade técnica e preço, realizada para adquirir 20 (vinte) impressoras, cujo resultado já tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos, assinale a alternativa CORRETA :

Os limites para determinar a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços são: