Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q106462 VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

“Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. De acordo com a Lei nº 8.666/93, esse é o conceito

A da tomada de preço.

B do pregão.

C do convite.

D do concurso.

E do leilão.

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Q106461 VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

A respeito dos poderes administrativos e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.

A O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar penas a servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

B O poder regulatório somente pode ser exercido pela chefia do Poder Executivo, não podendo ser delegado para agentes ou entidades vinculadas à Administração direta.

C O poder vinculado é o atribuído à Administração para a prática de atos com um razoável grau de liberdade, avaliada por um juízo de conveniência e oportunidade

D O poder de polícia é indelegável a particulares, o que compreende as atividades materiais prévias ou posteriores vinculadas a essa atividade.

E O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.

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Q106460 VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

A O serviço público, em sentido subjetivo, é definido a partir de uma determinada atividade ou conjunto de atividades, independentemente do sujeito responsável pela sua execução.

B As permissões de serviço público devem ser precedidas de licitação, após a qual será conferida a terceiro a execução da atividade por meio de ato administrativo precário.

C A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

D Em função do princípio da continuidade, a prestação de serviço público pela Administração ou concessionário não pode ser interrompida em caso de inadimplência do particular.

E Com a delegação de um serviço público a um particular, a atividade passa a estar submetida integralmente a um regime jurídico de direito privado

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Q106459 VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

O controle da Administração Pública consiste na atividade de avaliar se as condutas adotadas pela Administração estão em conformidade com os padrões de boa atuação fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.

A O controle exercido pelo Tribunal de Contas não pode ter por objetivo avaliar a economicidade da contratação pública.

B O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto de conveniência e oportunidade.

C Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração.

D As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.

E Em função do princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

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Q106458 VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A A Administração pode alterar unilateralmente o projeto ou as especificações do contrato, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que isso não descaracterize o objeto da contratação.

B A alteração unilateral do contrato pode ocorrer sem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, desde que vantajoso à Administração.

C A Administração pode, unilateralmente, reduzir o objeto de qualquer contrato administrativo em 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente estimado.

D A rescisão unilateral do contrato administrativo sem culpa do particular deve ocorrer sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, desde que preservado o interesse público.

E A nulidade do contrato, em regra, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

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Q106455 VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

. A ação regressiva da Administração Pública

A é uma ação que o particular que sofreu o dano faz contra o agente público responsável por causá-lo.

B é onde a Administração Pública tem a finalidade de buscar ressarcimento do valor pago ao particular, do agente público que causou o dano por dolo ou culpa.

C ocorre quando o agente público que causou o dano deve ressarcir a Administração Pública independente de dolo ou culpa.

D cabe quando houver a aprovação de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

E ocorre quando o dano é decorrente de caso fortuito ou de força maior.

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Q106186 IF-GO - 2018 - IF-GO - Administrador

Ano: 2018

Órgão: IF-GO

Banca: IF-GO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Na relação abaixo, qual alternativa apresenta a CORRETA definição de um dos Poderes Administrativos?

A Poder Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, não sendo necessário a estipulação de todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

B Poder Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes, não se estendendo aos que por ela são contratados.

C Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

D Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, sendo aplicado aos particulares.

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Q106172 IF-GO - 2018 - IF-GO - Administrador

Ano: 2018

Órgão: IF-GO

Banca: IF-GO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o que consta na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

B O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Sendo que o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. A instituição responsável pelo concurso poderá abrir novos concursos decorridos 2 anos após sua homologação.

C Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

D Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q106170 IF-GO - 2018 - IF-GO - Administrador

Ano: 2018

Órgão: IF-GO

Banca: IF-GO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi homologada em 21 de junho de 1993, Lei n° 8666. Tomando como base o que diz a lei, indique qual alternativa é a CORRETA.

A As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão apresentar ao menos um dos itens: projeto básico, projeto executivo ou execução das obras e serviços.

B Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

C A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a empresa proponente e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

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Q105978 CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Canindé - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Suas disposições alcançam os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados). II. Aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. III. Aplica-se aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. IV. Não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A I – III – IV.

B III – IV.

C I – II – III.

D I – II – IV.

E I – II –III – IV.

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