Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Lei n. 8.112/90 – Relacione a explicação à forma de provimento equivalente: I - nomeação; II - promoção; III - readaptação; IV - reversão; V - reintegração; VI - recondução. A - É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. B - Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. C - Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.  D - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. E - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.  F - É o retorno à atividade de servidor aposentado. Está CORRETO:

De acordo com a Lei n. 8.112/90 estão corretas, EXCETO:

Lei n. 8.112/90: No que se refere às penalidades impostas ao Servidor Público Federal, preencha as lacunas abaixo com a opção correta. _____________________: Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; _____________________: Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; _____________________: Recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente; _____________________: Inassiduidade habitual. A ordem CORRETA é:

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso): ( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. ( ) Aplica-se pena de demissão no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. ( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. ( ) Ao servidor que participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, é aplicada a pena de suspensão. A sequência CORRETA é:

Com fundamento na Lei n.º 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso): I - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos. II - Provada a má-fé, o servidor perderá o cargo que exercia há mais tempo e não restituirá o que tiver percebido indevidamente. III - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. IV - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. A sequência CORRETA é:

É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:

São poderes da administração pública, exceto:

Sobre o poder discricionário é correto afirmar:

Considere o conceito de autarquia e marque a opção correta:

Sobre a responsabilidade civil das autarquias é correto afirmar: