Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O Contrato Administrativo precisa estar formalizado por escrito, de acordo com as exigências da Lei nº 8.666/1993, mas em alguns casos, o contrato é facultativo, e pode ser substituído. Assinale alternativa correta que apresenta um tipo de instrumento que pode substituir o contrato.

Em relação aos contratos de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A respeito de compras segundo a Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta

A Lei nº 13.303/16 Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, considere: “Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de _____________ nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. O Poder _______________ poderá editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Em relação as multas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A multa a que alude o artigo 82 (Das sanções administrativas) não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. ( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. ( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito dos responsáveis pela Licitação, assinale a alternativa incorreta.

Considere o excerto a seguir: “ _______________ é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão _______________, ainda que virtual. Os licitantes após apresentação das propostas com os preços escritos têm a faculdade de reduzi-los mediante lances verbais ou via internet. Nesta modalidade de licitação a escolha da proposta é feita _______________ da análise da documentação.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

Quanto aos contextos de licitação, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Lei 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93 as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) Na fase externa o procedimento da licitação inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a defesa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale a alternativa incorreta sobre os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas.

Considere os procedimentos para abertura do processo licitatório e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Procedimento licitatório, caracteriza ato administrativo formal, praticado em qualquer esfera da Administração Pública. ( ) Na fase interna do procedimento de licitação pública será solicitado a aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público. ( ) Na fase interna do procedimento de licitação pública será solicitado elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de bens e serviços comuns, em casos de concorrência, tomada de preços e convite. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.