Q114130
IBFC - 2019 - FSA-SP - Analista de Compras
Ano: 2019
Órgão:
FSA-SP
Banca:
IBFC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos
devem conter cláusulas com sanções
administrativas a serem aplicadas em
decorrência de atraso injustificado na execução
do contrato, sujeitando o contratado a multa de
mora, na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato. Em relação as
multas, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A multa a que alude o artigo 82 (Das sanções
administrativas) não impede que a empresa
pública ou a sociedade de economia mista
rescinda o contrato e aplique as outras sanções
previstas nesta Lei.
( ) A multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
( ) Se a multa for de valor superior ao valor da
garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a
qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela empresa pública
ou pela sociedade de economia mista ou,
ainda, quando for o caso, cobrada
judicialmente.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
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