Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Leia com atenção o texto a seguir: “Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”. O texto descrito se refere a qual princípio do Direito Administrativo?

No Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Ele existe para criar transparência e conferir a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:

O Direito Administrativo estabelece que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um sendo titular de atribuições definidas na lei. Qual o princípio que descreve e estabelece isso?

Na região X, ocorreu o rompimento de uma barragem de contenção com vítimas necessitando de atendimento emergencial. Para socorrê-las, a prefeitura teve que, urgentemente, adquirir bens relacionados estritamente à ocorrência. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8666/93, a licitação é:

O Artigo 10 do Decreto Lei nº 200/1967, trata da execução das atividades da Administração Federal e esclarece como deve ser realizada a descentralização dessas atividades. Em relação a este tema, analise as afirmativas abaixo. I. Nos quadros da Administração Federal, distinção entre o nível de direção e execução. II. Da Administração Federal para as unidades federadas, sempre que corretamente aparelhadas e mediante convênio. III. Da Administração Federal para órbita privada, mediante convênio ou concessão. Assinale a alternativa correta.

As organizações empresariais integrantes da Administração Indireta, sujeitas a um regime jurídico especial, regidas pelo direito privado e cujo capital pertence apenas ao poder público, classificam-se como:

A Prefeitura Municipal deseja adquirir bens comuns (daqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no Mercado) avaliados em R$ 200.000,00. Nesse caso, em situação de normalidade e de acordo com a legislação sobre licitações vigentes, os bens podem ser adquiridos mediante:

De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos: I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei 8.666/1993, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, e leilão são modalidades de licitação. Sobre a modalidade de licitação convite, considere as afirmativas a seguir: I - Para obras e serviços de engenharia, o limite para a modalidades convite é de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). II - Para compras e serviços não relacionados a obras e serviços de engenharia, o limite para a modalidades convite é de até R$ 100.000,00 (centomil reais). III - Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Entre as modalidades de licitação vigentes no Brasil, existe a denominada Pregão, com características próprias, que a distinguem das outras cinco modalidades. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação vigente em relação ao Pregão.