Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Lei 10.520/2002, Instituiu uma nova Modalidade de Licitação para aquisições de Bens e Serviços Comuns, de qual modalidade estamos falando?

Com relação as Licitações e Contratos, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas. ( ) A Definição das exigências de Habilitação do Pregão será definida pela Autoridade Competente. ( ) A Definição do Objeto a ser Licitado não precisa ser completa, basta ser resumida. ( ) A Equipe de Apoio precisa ser composta por qualquer cidadão. ( ) A Fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados via Publicação de Aviso. ( ) O Prazo fixado para apresentação das propostas, não será inferior a 10 dias úteis. ( ) O Prazo de validade das propostas apresentadas no Certame terá validade de 60 (sessenta) dias ou outro que estiver fixado no edital. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

Segundo a Lei 9784/1999 é correto afirmar quanto ao Recurso Administrativo e a Revisão:

Segundo a Lei 8666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas. ( ) Para os fins desta Lei, considera-se: Compra - toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. ( ) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. ( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. ( ) Para os fins desta Lei, considera-se: Obra – a construção, realizada por execução direta. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: ______________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. _________________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de: I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Pagamento de taxas e emolumentos, de qualquer tipo. Está(ão) CORRETO(S):

A primeira coluna da tabela apresenta algumas classificações de atos de improbidade administrativa estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992, e a segunda, algumas ações que constituem esses atos. Se relacionarmos o tipo do ato com a ação que o constitui, obtemos, de cima para baixo, a sequência

O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio 

O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o Processo Tributário Administrativo – PTA, foi lavrada a Certidão de Dívida Ativa – CDA. Quanto à situação hipotética, supondo que a CDA não tenha especificado, por escrito, a referência ao PTA e a data da inscrição em dívida ativa, o referido ato administrativo encontra-se eivado de vício quanto a: 

Considere que o Município de Pitangueiras tenha requisitado, durante o final de semana, uma escola particular para a realização de uma consulta pública que antecede a elaboração de um orçamento participativo. Na situação hipotética, a modalidade de intervenção na propriedade apontada denomina-se: